Ficou devendo antes de 1997?
Sim?? Boa notícia pra você! O governo Estadual está autorizado a solicitar ao cartório da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, na 11ª Vara de Fazenda Pública, a prescrição judicial de execuções fiscais anteriores a 1997 e cujo valor histórico não justifique o processamento judicial ou administrativo ou, ainda, daquelas em que o executado não tenha sido localizado.
É o que garante a Lei 5.117/07, de autoria do presidente da Assembléia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB) e do deputado João Pedro (DEM), sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (08/11). De acordo com o texto, a relação das execuções atingidas pela medida deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa.
Picciani explica que a proposta irá desafogar o sistema de cobrança fiscal, onde, atualmente, muitos processos sem vulto atrasam o andamento dos demais. “Considerando o número de execuções fiscais existente no cartório da Dívida Ativa do estado e a existência de execuções fiscais cujos valores não justificam a movimentação das respectivas máquinas administrativas, acreditamos que a lei trará mais eficiência e agilidade ao sistema”, justificou o deputado.
De acordo com João Pedro, esta é a primeira de uma série de medidas que devem ser adotadas para agilizar o trabalho do cartório da dívida ativa. “Temos que aumentar também o número de funcionários no cartório e interligá-lo com a secretaria de estado de Fazenda para que a cobrança da dívida ativa seja feita eletronicamente”, defende o parlamentar, acrescentando que a medida poderá quintuplicar a receita dos cofres públicos do Estado.
enviada por Nara Alves
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